Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
240 decisões
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000243-59.2022.5.10.0004
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
17
ABR 2026
TSTRRAg 163-36.2011.5.05.0161
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, manifestou-se de forma expressa e fundamentada acerca das matérias suscitadas, consignando as razões pelas quais manteve a condenação, inclusive quanto à inaplicabilidade da prescrição total, ao…
15
ABR 2026
TSTARR 243500-78.2004.5.02.0013
Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria instituída pela Lei Estadual n. 4.819/58.
15
ABR 2026
TSTRRAg 2174-37.2010.5.02.0038
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento do pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, acolhem-se os embargos de declaração para…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1919-21.2010.5.04.0201
O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 221, 337, IV, ambas do TST, e das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
08
ABR 2026
TSTARR 162400-25.2008.5.01.0002
No caso, a controvérsia refere-se ao pagamento de diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de suplementação de pensão, pela consideração de parcelas em sua base de cálculo.
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0101143-45.2022.5.01.0022
A Autora pretende a percepção de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da não integração do valor do auxílio-alimentação, pago na vigência do contrato de trabalho e suprimido por ocasião da aposentadoria.
20
MAR 2026
TSTAIRR 0011744-44.2016.5.03.0059
Tratando-se de pretensão que envolve diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorreção de reajustes sobre verba que já integra o patrimônio jurídico do autor, a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês.
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000118-09.2016.5.02.0004
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a verba foi instituída e era paga pela própria Empregadora.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000236-86.2017.5.02.0444
Na hipótese, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, pronunciou a prescrição parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes do pagamento supostamente inferior ao devido, em razão da inobservância…
04
MAR 2026
TSTAg-RR 890-09.2012.5.09.0594
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição total somente será aplicável em casos de complementação de aposentadoria jamais recebida pelo trabalhador (Súmula nº 326/TST).
03
MAR 2026
TSTAIRR 164600-59.2009.5.01.0005
Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiteradamente, entendido que, a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 ensejam tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, tendo em…
24
FEV 2026
TSTRRAg 163800-04.2009.5.01.0014
Por meio da petição nº 461404/2024-0, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
23
FEV 2026
TSTRR 842-98.2011.5.09.0654
Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia acerca da…
19
FEV 2026
TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
