30
SET 2026
TSTRR 0001219-96.2025.5.13.0030
Prescrição: auxílio-alimentação
Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 13ª Região.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 327 do TST
SúmulaA pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
237 decisões
24
SET 2026
TSTAIRR 193000-87.2009.5.04.0203
Previdência complementar: responsabilidade solidária
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
- Direito do Trabalho
- Previdência complementar
- +5
23
SET 2026
TSTRRAg 20200-23.2009.5.04.0019
Eletroceee e companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica
No caso, a controvérsia refere-se ao pagamento de diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de complementação de aposentadoria, pela consideração de parcelas em sua base de cálculo.
- Direito do Trabalho
- Ceee-gt e outras
- +5
23
SET 2026
TSTARR 714-22.2015.5.09.0013
Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
- Direito Constitucional
- Honorários advocatícios
- +5
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000415-34.2023.5.22.0003
Incompetência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria
O STF, no Tema nº 1.092, atribuiu à Justiça Comum as demandas de complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa com o Estado.
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- +5
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000109-34.2024.5.22.0002
Incompetência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria
O STF, no Tema nº 1.092, atribuiu à Justiça Comum as demandas de complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa com o Estado.
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- +5
16
SET 2026
TSTAIRR 1888-21.2011.5.02.0201
Competência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de aposentadoria
O STF, ao julgar o RE 586.453 (Tema 190 da tabela de repercussão geral), firmou a tese vinculante no sentido de que: " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0000540-04.2024.5.09.0011
Diferenças de complementação de aposentadoria: integração do auxílio-alimentação
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- +3
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 630-20.2011.5.02.0251
CPC/1973: complementação de aposentadoria
Quanto à competência, aplicam-se as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, com repercussão geral e a respectiva modulação de efeitos, preservando a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença…
- Processo Civil
- CPC/1973
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001664-97.2017.5.02.0446
Prescrição: diferenças de complementação de aposentadoria
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
02
SET 2026
TSTAg-RR 892-76.2012.5.09.0594
Acórdão do TRT publicado antes da vigência da lei nº 13.015/2014 diferenças de complementação de aposentadoria
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- TST "
- +5
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001382-19.2021.5.02.0026
Auxílio-alimentação: empregado aposentado da caixa econômica federal
Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto ao enquadramento jurídico da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- +5
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001673-71.2017.5.02.0442
Prescrição parcial: diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do pecs 2013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- +5
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1000613-95.2023.5.02.0331
Diferenças de complementação de aposentadoria: integração do auxílio-alimentação
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- +3
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000092-06.2017.5.02.0447
Prescrição parcial: diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do pecs 2013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
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