Prescrição parcial: inteligência da Súmula nº 327 do TST

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição total somente será aplicável em casos de complementação de aposentadoria jamais recebida pelo trabalhador (Súmula nº 326/TST). Nas demais hipóteses em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria, já paga, a prescrição aplicável é a parcial. Inteligência da Súmula nº 327 do TST. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, atraindo, assim, a prescrição parcial, e não da total. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, razão pela qual o prosseguimento da revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA PL-DL 1971. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a parcela paga pela Petrobrás intitulada PL-DL-1971, decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Constituição Federal, devendo, portanto, ante sua natureza salarial, integrar os proventos da aposentadoria. Precedentes. Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e o no § 7º do art. 896 da CLT. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando-se por verdadeiras todas as afirmações do autor na inicial. Logo, as assertivas lançadas na inicial são suficientes para caracterizar a legitimidade passiva da reclamada, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos apontados. Ressalta-se, ainda, que a iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Petrobrás e a responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. RMNR. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA RESTRITIVA. QUEBRA DE ISONOMIA. Verifica-se que a questão não foi solucionada com base na matéria de que dispõe sobre a validade da norma coletiva ou tratamento discriminatório, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido com aplicação de multa.