Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
24
OUT 2025
TSTRR 1000640-51.2024.5.02.0264
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010855-94.2023.5.03.0140
No julgamento do processo RRAg – 000044170.2024.5.09.0872, Tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 27/6/2025, o Eg.
24
OUT 2025
TSTEmb 0011004-53.2023.5.15.0012
O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante.
21
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 0000050-48.2024.5.12.0059
A exigência de certificado digital no padrão ICP-Brasil para a validade de uma procuração não pode ser interpretada de forma literal, sob pena de formalismo excessivo.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000430-13.2024.5.06.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000409-12.2024.5.14.0004
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000452-26.2020.5.20.0002
Ficou evidenciado que a reclamada não procedeu à gradação de penas antes da aplicação da justa causa, em desobediência ao seu próprio Código de Ética Conduta.
20
OUT 2025
TSTRR 0010277-13.2024.5.03.0071
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000052-35.2023.5.09.0124
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso em análise, não há falar em irregularidade de representação.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0000490-91.2024.5.12.0011
Considerando o fato de a decisão recorrida haver sido proferida em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
15
OUT 2025
TSTAIRR 0010364-50.2024.5.03.0141
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
14
OUT 2025
TSTRRAg 11360-90.2018.5.03.0098
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, quanto aos temas do cerceamento de defesa , da estabilidade da gestante e dos honorários advocatícios sucumbenciais , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as…
14
OUT 2025
TSTRR 1000337-70.2022.5.02.0211
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1000561-92.2024.5.02.0031
Não há falar em contradição do julgado recorrido. Isso porque o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT.
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1001724-08.2023.5.02.0431
Não há falar em omissão do julgado recorrido, uma vez que, conforme se observa do acórdão embargado, há fundamentação expressa no sentido de que mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista…
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