Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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507 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 995-62.2021.5.09.0014
Diferentemente do pretendido pelo agravante, constata-se que no julgamento do Tema 497 do STF de Repercussão Geral, ao analisar a estabilidade provisória da gestante, consignou-se que a garantia requer apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0021022-61.2023.5.04.0232
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, notadamente porquanto o Tribunal Regional assentou que o acervo fático probatório constituído nos autos – insuscetível de revisão nesta instância…
06
OUT 2026
TSTRR 1000142-38.2025.5.02.0613
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0012509-40.2023.5.15.0122
A parte agravante, conquanto alegue a sua observância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, não tem sucesso em desconstituir o óbice do processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, tendo em vista a patente ausência de transcrição do trecho do…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000131-17.2025.5.09.0068
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 1002013-73.2024.5.02.0602
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010828-93.2024.5.03.0167
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
30
SET 2026
TSTRR 0002513-17.2025.5.12.0062
Cinge-se a controvérsia em definir se é válido o pedido de demissão de empregada gestante formalizado sem assistência sindical, quando tanto a empregada quanto o empregador desconheciam o estado gravídico à época da extinção do contrato.
30
SET 2026
TSTRR 0011487-44.2025.5.03.0078
Cinge-se a controvérsia em saber se é válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, sem assistência sindical, considerando as circunstâncias do caso em que tanto a empregada quanto o empregador desconheciam o estado gravídico ao tempo da…
30
SET 2026
TSTRRAg 1001673-82.2024.5.02.0068
No tema alusivo à natureza jurídica da indenização substitutiva à estabilidade gestacional, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não…
30
SET 2026
TSTAg-RR 1000107-06.2025.5.02.0055
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema da estabilidade provisória de gestante submetida ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/1974, em face dos óbices do art. 896, § 9º, da…
30
SET 2026
TSTRRAg 1002122-98.2024.5.02.0372
No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras, ao fundamento de que a ré apresentou controles de jornada válidos e que a autora não comprovou diferenças.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001990-26.2024.5.02.0086
A consequência da ausência de assistência sindical para a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010615-81.2024.5.15.0061
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal…
28
SET 2026
TSTRRAg 1001309-39.2024.5.02.0609
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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