Jurisprudências
Decisões que citam
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
16
OUT 2026
TSTRRAg 393-95.2020.5.17.0010
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0001193-27.2016.5.05.0551
A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que a tutela inibitória tem natureza eminentemente preventiva e independe da comprovação de dano concreto, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito e o risco de sua reiteração.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-ARR 10214-59.2018.5.03.0180
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
30
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0010401-05.2018.5.03.0136
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000869-66.2018.5.12.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
09
SET 2026
TSTRR 1445-54.2017.5.05.0661
A controvérsia consiste em saber se a correção ou o ajustamento das condutas empresariais, ainda que parciais (como no caso), relacionados à saúde e à segurança dos trabalhadores, obsta o deferimento das medidas postuladas como tutela inibitória na presente…
03
SET 2026
TSTRR 398-16.2018.5.20.0007
A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 7.437/1985, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido por meio do processo, traz consigo…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11761-55.2017.5.15.0045
As questões relacionadas à competência territorial para o julgamento da ação civil pública e à delimitação da condenação são objeto de decisões desde a sentença, havendo a Corte Regional se manifestado, satisfatoriamente, sobre tais temas.
18
AGO 2026
TSTRRAg 4000-46.2009.5.15.0079
Diante do que ficou registrado no segundo acórdão de embargos de declaração, constata-se que foi devidamente suprida a omissão apontada pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido esclarecido que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC trazido aos autos…
24
JUN 2026
TSTRRAg 1540-74.2018.5.10.0802
A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem se consolidado no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância…
24
JUN 2026
TSTAg-ARR 1376-66.2013.5.20.0007
O cumprimento da obrigação de fazer quanto à regularização das medidas requeridas pelo Ministério Público do Trabalho, não resulta na perda de objeto da demanda ou em prejudicial de julgamento no que se refere ao pedido de tutela inibitória, uma vez que a…
27
MAI 2026
TSTRR 0000087-51.2024.5.08.0103
A jurisprudência do TST possui entendimento, amparado no art. 497, caput e parágrafo único, do CPC, no sentido de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não…
25
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000309-34.2022.5.06.0171
Vislumbrada potencial violação do art. 497, parágrafo único, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTRRAg 532-76.2018.5.07.0016
O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano e se caracteriza por lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade, independentemente da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
15
DEZ 2025
TSTRR 616-74.2015.5.11.0015
Discute-se a possibilidade de deferimento de tutela inibitória, inclusive com imposição de multa diária prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/1985, a fim de assegurar o cumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer relacionadas a ilícitos praticados…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
