Indenização por dano moral coletivo: valor arbitrado

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. TEMA 124 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 497, parágrafo único, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. TEMA 124 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, embora tenha constatado violação à ordem jurídica quanto à ausência de sistemas de segurança em maquinários, indeferiu a tutela inibitória ao fundamento de que a posterior adequação da conduta empresarial tornaria desnecessária a imposição de obrigações de fazer. Todavia, a tese firmada por esta Corte Superior no Tema 124 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos estabelece que a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que possui natureza preventiva e visa resguardar direitos indisponíveis ligados à integridade física dos trabalhadores e à higidez do meio ambiente laboral. Assim, ao atribuir à regularização superveniente o efeito de afastar a utilidade do provimento preventivo, o acórdão regional decidiu em afronta ao art. 497, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.