Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 124 · RR-0001270-88.2023.5.09.0095
Tema 124 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Andamento
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado