Tutela inibitória: satisfação de obrigação de fazer imposta pelo juízo no curso do processo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DA TUTELA PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 7.437/1985, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido por meio do processo, traz consigo valiosa possibilidade, por buscar tanto a tutela reparatória – que se volta à remoção do ilícito já efetivado – quanto a tutela inibitória - consistente na qualidade da prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito e que, portanto, prescinde do dano. 2. Cumpre destacar que a matéria foi objeto de reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, no julgamento do Tema nº 124 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (processo RR-0001270-88.2023.5.09.0095), em que se firmou a seguinte tese vinculante: A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras . Recurso de revista conhecido e provido. DA DESTINAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional, ao determinar que a indenização por dano moral coletiva seja revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), decidiu em consonância com o que determina o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, com a ADPF 944 e com a Resolução Conjunta do CNJ e do CNMP. Recurso de revista não conhecido.