Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
26
AGO 2026
STJAREsp 3.236.480
Não cabe, em recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos da Constituição da República, por se tratar de via destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.246.514
Na presente hipótese, observa-se que as conclusões adotadas pela Corte Regional acerca da legitimidade ativa da parte agravada encontram-se calcadas na premissa de que "o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela FACIAP na Ação Coletiva nº…
26
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.271.152
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e afastou a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
26
AGO 2026
STJREsp 2.282.375
O Tribunal de origem não apreciou a tese do interesse recursal da parte sob o enfoque do apelo nobre, sem que esta tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 ambas do…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.194
O Tribunal estadual manteve o posicionamento do Juízo singular, entendendo pela improcedência da ação anulatória, uma vez que ficou evidenciada nos autos a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade, bem como o preenchimento de todos os pressupostos…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.270.217
É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil é deduzida de forma genérica, sem especificação dos incisos ou do ponto omisso concreto, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.245.271
O aresto recorrido está amparado, essencialmente, em norma de natureza infralegal, que, no caso, foi determinantes ao deslinde do feito, qual seja, a Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma esta, aliás, também citada, reiteradas vezes, nas razões…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.114
Mostra-se adequada a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, com distinguishing sustentado na modulação de efeitos dos RE n. 556.664/RS e RE n. 559.943/RS, razão pela…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.629
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, como a incompetência absoluta, necessitam do devido prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.202
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial também para matérias de ordem pública, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quando o Tribunal de origem não aprecia o conteúdo normativo invocado.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.085.670
Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução, com declaração de quitação parcial do débito e afastamento da capitalização de juros, recusando a repetição em dobro.
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.135.711
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu recurso especial interposto em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e insuficiência na demonstração do…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.164.084
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em controvérsia sobre indeferimento de gratuidade da justiça e pretensão de converter pedido de reconsideração em agravo interno.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.173.512
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento do art. 53 da Lei n. 9.784/1999, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 442 e 463 do CPC,…
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