STJAgRg no REsp 2.271.152
Prequestionamento
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Processo Penal
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e afastou a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: a) saber se houve o indispensável prequestionamento dos arts. 156 e 226 do CPP para viabilizar o conhecimento do recurso especial; b) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício na espécie, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem não emitiu juízo expresso sobre os arts. 156 e 226 do CPP nas teses defensivas e não houve oposição de embargos de declaração para provocar a análise, configurando ausência de prequestionamento e a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Ressalta-se que o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade e que o Superior Tribunal de Justiça não se vincula ao juízo positivo de admissibilidade proferido na origem, competindo-lhe o exame definitivo dos pressupostos recursais.
5. A concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa exclusiva do órgão julgador e pressupõe flagrante ilegalidade verificada nos autos, conforme interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, circunstância não evidenciada no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O conhecimento do recurso especial exige o prévio prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo, na sua ausência, as Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça não se vincula ao juízo positivo de admissibilidade proferido na origem, competindo-lhe o exame definitivo dos pressupostos recursais.
3. A concessão de habeas corpus de ofício é ato do julgador e somente é cabível diante de flagrante ilegalidade identificada no âmbito de sua competência.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 226, 647-A e 654, § 2º; Súmulas STF 282 e 356
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB, Quinta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.065.090/SP, Sexta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG, Sexta Turma, j. 19.09.2023
Tese
1. O conhecimento do recurso especial exige o prévio prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo, na sua ausência, as Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça não se vincula ao juízo positivo de admissibilidade proferido na origem, competindo-lhe o exame definitivo dos pressupostos recursais.
3. A concessão de habeas corpus de ofício é ato do julgador e somente é cabível diante de flagrante ilegalidade identificada no âmbito de sua competência.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.