STJREsp 2.282.375
ICMS: fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecep)
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- ICMS
- Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecep)
- Acórdão que não apreciou a controvérsia recursal
- Fecep e ICMS
- Regime jurídico
- Interesse recursal
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP). ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA RECURSAL. FECEP E ICMS. REGIME JURÍDICO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem não apreciou a tese do interesse recursal da parte sob o enfoque do apelo nobre, sem que esta tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 ambas do STF.
2. In casu, não foram opostos embargos de declaração, a fim de arguir a pretensa existência de omissões no aresto atacado. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a alegação de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV do CPC ante a incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.