Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
09
SET 2026
STJAREsp 3.244.799
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a legitimidade passiva do ente municipal, por estar o hospital sob intervenção do Município e por exercer o médico função pública em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde.
09
SET 2026
STJREsp 2.277.521
A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil desacompanhada da indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria sido omisso, e formulada em termos dissociados do objeto da causa, atrai a incidência da Súmula…
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.410
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, por meio do qual se postulava a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.908
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.256
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
09
SET 2026
STJAREsp 3.247.795
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.284.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo entendimento de que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem e admitindo a fixação do regime…
09
SET 2026
STJREsp 2.245.500
É inviável, em recurso especial, o exame de alegação de ilicitude da busca domiciliar fundada diretamente em dispositivos da Constituição Federal, bem como de tese amparada em dispositivos legais que não disciplinam as hipóteses de ingresso em domicílio sem…
09
SET 2026
STJAREsp 3.226.365
Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, por ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar a matéria na origem.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.267.063
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
09
SET 2026
STJREsp 2.188.750
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a base de cálculo do ISSQN é o preço total do serviço de construção civil contratado, sendo inviável deduzir o valor dos materiais empregados na execução da obra.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em persecução penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, com pena fixada em 1 ano de…
09
SET 2026
STJREsp 2.254.570
Os recursos especiais oriundos da mesma ação penal e interpostos contra o mesmo acórdão devem ser examinados conjuntamente quanto às questões comuns e separadamente quanto às insurgências específicas.
09
SET 2026
STJREsp 2.181.189
A contribuinte defende tese de impossibilidade de revogação prematura de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob requisitos específicos.
08
SET 2026
STJAREsp 3.306.485
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e exige impugnação específica, efetiva e completa de todos os seus fundamentos; a deficiência quanto a um único óbice atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de…
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