Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.332
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.742
A ilegitimidade passiva, tal como delineada pelo acórdão recorrido, confunde-se com o mérito e demanda instrução probatória (inclusive perícia grafotécnica), sendo inviável sua análise de plano na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.655
A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.567
Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial oriundo de ação de imissão de posse, na qual se discute a suficiência da prova pericial, a distribuição do ônus probatório e questões procedimentais relativas ao julgamento…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.121.225
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, da…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.726
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se discutiu a prescrição de pretensões formuladas em reconvenção decorrentes de relação contratual…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.317
As teses relativas à inversão do ônus da prova, à luz da previsão contida no art. 6º, VIII, do CDC, e à responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, 17 e 25 do mesmo código consumerista não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
29
SET 2026
STJAREsp 2.839.710
Alegada nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da inversão do ônus da prova em momento posterior à instrução probatória. Ausência de prequestionamento específico dos arts. 281 e 282 do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.086
Agravo interno interposto contra decisão que reputou inadmissível o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.854
Agravo interno contra decisão singular que não conheceu de recurso especial interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discutem cláusula de aviso prévio…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.995
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.823
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda de plano de saúde sobre cobertura de medicamento importado à base de canabidiol e condenação em danos materiais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.911
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 492 do CPC e a tese correlata de julgamento extra petita vinculada à vedação de prestação de tutela jurisdicional diversa da pedida em grau recursal, o que impede a abertura da via especial por…
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.438.227
Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo que excluiu a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem abatidos, por força do título executivo, diante da falta de impugnação objetiva do fundamento da decisão agravada.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.581
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
