Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 889-68.2023.5.08.0205
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.711
Agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial que manteve a condenação por lesões corporais leves, afastou alegações de nulidade processual e rejeitou a pretensão de absolvição ou de desclassificação para a contravenção penal de…
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 19-08.2023.5.08.0210
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.363.017
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.328.637
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à falta de prequestionamento da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.893
Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.112
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.722.162
Não se admite o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.611
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de integração da decisão e de prequestionamento de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.807
O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.297.774
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.326.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 156 e 226 do Código de Processo Penal e pela incidência do óbice da Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.774
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.952
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por deserção, após prévia intimação para comprovação dos requisitos da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.619
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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