Ausência de vícios integrativos: prequestionamento não configurado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 156 e 226 do Código de Processo Penal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória.

2. Embargante alega omissão quanto à tese autônoma de violação ao art. 155 do CPP, obscuridade na aplicação genérica da Súmula n. 7/STJ, necessidade de enfrentamento da distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica das premissas já fixadas, e pleiteia, subsidiariamente, a cassação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do art. 226 do CPP e do Tema n. 1.258/STJ.

3. Acórdão recorrido examinou a controvérsia sob a ótica da suficiência probatória, sem interpretar de forma específica o art. 226 do CPP; o pedido de absolvição por ausência de provas foi obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão e obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; (ii) saber se houve prequestionamento efetivo do art. 155 do CPP e das teses relativas aos arts. 156 e 226 do CPP, inclusive quanto à aplicação do Tema n. 1.258/STJ; (iii) saber se é possível, em embargos de declaração, atribuir efeitos infringentes para superar os óbices processuais, cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; e (iv) saber se a distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica das premissas já fixadas afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ no caso concreto.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022); não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado com efeitos infringentes.

6. Não há omissão ou obscuridade a sanar, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e coerente; o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando já encontrado fundamento suficiente para decidir, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

7. A alegada violação ao art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada na origem; o acórdão local não emitiu juízo específico sobre a tese jurídica invocada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

8. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem e a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 619 do CPP; sem essa provocação, não se abre a via do recurso especial para cassação do acórdão estadual.

9. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 279/STF.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração rejeitados.