Nulidades processuais: cerceamento de defesa e revelia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial que manteve a condenação por lesões corporais leves, afastou alegações de nulidade processual e rejeitou a pretensão de absolvição ou de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, bem como preservou a reparação mínima fixada com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A Corte de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa decorrente da apresentação das razões de apelação perante o juízo de primeiro grau e da decretação da revelia, por inexistência de prejuízo concreto, destacando atuação regular da defesa técnica durante a instrução criminal. O acórdão recorrido assentou a materialidade delitiva com base em boletim de ocorrência, fotografias, documentação médica e prova oral produzida em juízo, reconhecendo a existência de lesões corporais leves e afastando a desclassificação para vias de fato. No agravo, foi sustentada a inconclusividade do laudo pericial e a necessidade de revaloração jurídica da prova, além de se questionar a ausência de prequestionamento dos arts. 41, 383 e 384 do CPP e o afastamento da indenização mínima do art. 387, IV, do CPP.

3. Decisão agravada. A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório e reconheceu a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ante a falta de prequestionamento específico dos arts. 41, 383 e 384 do CPP, inexistindo embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre tais dispositivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as alegadas nulidades por cerceamento de defesa, relacionadas à apresentação das razões de apelação perante o juízo de primeiro grau e à decretação da revelia, podem ser reconhecidas sem demonstração de prejuízo; (ii) saber se, em recurso especial, é possível absolver o agravante ou desclassificar a conduta para contravenção penal de vias de fato, mediante reexame da suficiência e da força probante dos elementos dos autos; (iii) saber se a ausência de prequestionamento específico dos arts. 41, 383 e 384 do CPP, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da matéria; e (iv) saber se é cabível afastar a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP quando mantida a condenação e ausente vício autônomo na sua fixação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A ausência de prejuízo concreto, aliada à atuação regular da defesa técnica durante a instrução, afasta as nulidades alegadas por cerceamento de defesa e por revelia.

6. Pretensões de absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. A alegação de laudo pericial inconclusivo não autoriza rediscutir o valor probatório atribuído pelas instâncias ordinárias à prova oral, às fotografias e à documentação médica.

7. Ausência de prequestionamento específico dos arts. 41, 383 e 384 do CPP, reconhecida na decisão agravada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por não terem sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre a matéria.

8. Indenização mínima (CPP, art. 387, IV). A omissão quanto ao tema é suprida no julgamento, sem alteração do resultado. Formulado o pedido de afastamento apenas como decorrência da absolvição ou desclassificação, e mantida a condenação por lesões corporais leves, inexistindo vício autônomo na fixação, preserva-se a reparação mínima estabelecida pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 41; CPP, art. 383; CPP, art. 384

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356