Manutenção do não conhecimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 7 E 83/STJ; 282 E 356/STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ; ausência de prequestionamento - Súmulas n. 282 e 356/STF; e Súmula n. 83/STJ).

2. Fato relevante. O agravante foi condenado pelos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; no recurso especial alegou ofensa aos arts. 158-A a 158-F e 155 do CPP e aos arts. 35 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, requerendo: (i) reconhecimento da inadmissibilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia; (ii) afastamento da condenação por associação ao tráfico por ausência de estabilidade e permanência; e (iii) aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à integridade da cadeia de custódia e à suficiência probatória; (ii) ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP e do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (Súmulas n. 282 e 356/STF); e (iii) aplicação da Súmula n. 83/STJ. Em decisão monocrática, foi mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a falta de impugnação específica e pormenorizada dos óbices.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atacou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ; Súmulas n. 282 e 356/STF), de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e autorizar o seu conhecimento.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de natureza jurídica das controvérsias (cadeia de custódia, associação ao tráfico e tráfico privilegiado) foi apta a demonstrar que a solução prescinde de revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se a invocação genérica de prequestionamento implícito, sem indicação de trecho específico do acórdão recorrido nem oposição de embargos de declaração, é suficiente para superar os óbices aplicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental deve trazer fundamentos novos e idôneos; a mera reiteração das razões do agravo em recurso especial não autoriza a reforma da decisão agravada.

7. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao agravante demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com as premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto probatório; no caso, as razões foram genéricas e não enfrentaram as premissas do acórdão recorrido (autorização judicial, disponibilidade do aparelho para perícia e robustez das provas).

8. Não houve demonstração de prequestionamento específico quanto ao art. 155 do CPP e ao art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, ausentes a indicação de trecho do acórdão com juízo de valor e a oposição de embargos de declaração, incidindo os enunciados n. 282 e 356 do STF.

9. O agravante não enfrentou, com precedentes atuais ou distinções concretas, a orientação jurisprudencial aplicada (Súmula n. 83/STJ), subsistindo o óbice de admissibilidade.

10. O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai, por analogia e simetria, a Súmula n. 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155 e 158-A a 158-F; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 35 e 40, VI; CF/1988, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STF, Súmula n. 356.