Descaminho: materialidade delitiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo merceológico é imprescindível para comprovação da materialidade delitiva dos crimes de descaminho; (ii) saber se as teses de nulidade do processo administrativo e de atipicidade material estão prequestionadas, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) saber se é admitido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso próprio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem reconhece a materialidade delitiva com base em auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e elementos periciais, registrando a procedência estrangeira das mercadorias e a ausência de documentação fiscal, sendo idôneos para a comprovação dos crimes do art. 334 do Código Penal.

4. O laudo merceológico não constitui prova indispensável quando a materialidade pode ser demonstrada por documentos fiscais e registros administrativos da autoridade competente; estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

5. Inexistente prequestionamento dos arts. 386, III e VII, do Código de Processo Penal e das teses correlatas, por ausência de deliberação no acórdão recorrido e de oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, a impedir o conhecimento do recurso especial nesses pontos.

6. O pedido para conceder habeas corpus de ofício não se presta a contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio, sendo cabível apenas diante de ilegalidade flagrante reconhecida de ofício pelo órgão julgador, o que não se verificou.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A materialidade do delito de descaminho pode ser demonstrada por documentos fiscais e registros administrativos idôneos, sendo prescindível o laudo merceológico. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de temas em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não se admite o pedido de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade de recurso, salvo ilegalidade flagrante.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 334, § 1º, alínea c (redação anterior à Lei n. 13.008/2014); CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.207.260/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.214.785/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.