Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.349.356
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.165.916
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.830
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.058
Corrige-se, de ofício, erro material na decisão agravada, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do resultado, para consignar que os atuais ocupantes são pessoas diversas dos réus originários e não integram a relação jurídico-processual.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.570
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e indeferindo o sobrestamento à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.065.603
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da inexistência de violação ao art. 1022, II e III, do CPC e da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.652
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.
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OUT 2026
STJREsp 2.132.723
Recurso especial contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo seguro prestamista, manteve a improcedência dos pedidos e a ilegitimidade passiva do banco.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.191.045
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, com registro de que a matéria constitucional é inviável nesta via e…
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OUT 2026
STJAREsp 1.576.841
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.993.444
A decisão de saneamento sobre a aplicabilidade do CDC não gera coisa julgada e permaneceu sujeita à revisão nas instâncias ordinárias. Além disso, aferir se a decisão saneadora definiu estabilização definitiva demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.952.526
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.098.326
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em demanda relativa a descontos previdenciários indevidos, com pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.076.836
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de desacordo. Precedentes.
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