Responsabilidade civil em crédito rural: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CRÉDITO RURAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE PROVAS E REVALORAÇÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da inexistência de violação ao art. 1022, II e III, do CPC e da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II e III, do CPC); (ii) saber se houve aplicação genérica das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica; (iv) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento ficto da intempestividade da apelação adesiva (art. 1025 do CPC); e (v) saber se há contradição interna sobre o critério de honorários sucumbenciais, no art. 85, § 8º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, assistência técnica, responsabilidade técnica, prova cautelar e critérios de honorários.

5. Não configurada omissão sobre a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, porquanto explicitados os pontos de interpretação contratual e de revolvimento probatório que obstam a via especial.

6. Afasta-se a alegação de omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, porque a revisão pretendida demanda revolvimento fático e interpretação de cláusulas, incompatíveis com o recurso especial.

7. Não há omissão sobre o art. 1025 do CPC, pois o prequestionamento ficto não se configura sem a indicação, no próprio recurso, de violação ao art. 1022 do CPC vinculada ao tema controvertido.

8. Inexiste contradição interna sobre o critério de honorários do art. 85, § 8º, do CPC, pois a mensurabilidade do proveito econômico foi adotada pela instância ordinária e sua revisão demandaria revolvimento fático, vedado na via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, a negativa de prestação jurisdicional suscitada nos embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado indica, de modo específico, a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para afastar a pretensão recursal. 3. Inexiste omissão quando a decisão embargada afasta, com fundamentação adequada, a tese de revaloração jurídica que pressupõe revolvimento probatório. 4. Não há omissão quanto ao art. 1025 do CPC quando ausente a indicação, no próprio recurso, de violação ao art. 1022 do CPC relativa ao ponto controvertido. 5. Inexiste contradição interna quando o acórdão embargado preserva o critério de honorários fundado no proveito econômico, afastando sua revisão por demandar revolvimento fático."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 11, 373, 997, § 2º, I, 1022, II, III, 1025 e 1026, § 2º; CC, arts. 927, 932 e 933.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, Recurso especial n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 356.