Dialeticidade recursal: decisão de inadmissibilidade incindível

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de desacordo. Precedentes.

2. No caso, a decisão monocrática registrou a falta de impugnação específica ao óbice de inadmissibilidade da via especial por ausência de prequestionamento.

3. O agravante não rebateu, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento, limitando-se a afirmar genericamente a existência de impugnação no AREsp e de prequestionamento ficto, sem demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o enfrentamento específico ao óbice aplicado com base, por analogia, nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, chegando a consignar apenas que a matéria foi devidamente prequestionada, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica.

4. Agravo regimental não conhecido.