Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, com registro de que a matéria constitucional é inviável nesta via e de que a presença de óbices pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao fundamento autônomo de violação do art. 52 da Lei n. 4.591/1964, por ausência de enfrentamento específico da tese sobre imissão na posse e adimplência do adquirente, bem como se é caso de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 52 da Lei n. 4.591/1964.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enquadrou o ponto entre as matérias não prequestionadas e aplicou as Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conjunto de dispositivos, incluindo o art. 52 da Lei n. 4.591/1964.

4. Não cabe prequestionamento por embargos de declaração quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo a decisão embargada enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. 2. Não cabem embargos de declaração quando a pretensão se limita ao prequestionamento, sem vício integrativo, e a decisão apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.