Inovação recursal em agravo interno: limites subjetivos da coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 109, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Corrige-se, de ofício, erro material na decisão agravada, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do resultado, para consignar que os atuais ocupantes são pessoas diversas dos réus originários e não integram a relação jurídico-processual.

2. O agravo interno não constitui via adequada à inauguração de teses não deduzidas no recurso especial, sob pena de indevida inovação recursal, preclusão consumativa e supressão de instância.

3. O recurso especial não comporta a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, nem a atos infralegais (decretos, resoluções), por não se enquadrarem como lei federal em sentido estrito (CF/1988, art. 105, III, a).

4. Ausente o prequestionamento das matérias novas, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu.

5. O art. 109, § 3º, do CPC pressupõe alienação, cessão ou transmissão do bem ou do direito litigioso, por ato entre vivos e na pendência do processo. Inexistente transmissão e verificada nova ocupação por terceiros após o cumprimento da sentença, a norma é inaplicável.

6. A execução do título formado contra determinadas pessoas não pode ser redirecionada contra terceiros estranhos à lide, prevalecendo os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC). A tutela do bem público permanece disponível pela via própria, mediante o ajuizamento de nova ação possessória em face dos atuais ocupantes, com contraditório e ampla defesa.

7. A revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (nova ocupação por terceiros, inexistência de cessão e continuidade do esbulho) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. Agravo interno desprovido, com correção, de ofício, de erro material.