Ausência de vícios integrativos: fundamento autônomo de mérito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso especial, tornando inócua a pretensão integrativa.

2. Quanto à Súmula 284 do STF, além da deficiência recursal, a alegada negativa de prestação jurisdicional foi enfrentada no mérito, afirmando-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta vício integrativo.

3. No capítulo do art. 85, § 11, do CPC, a matéria não foi prequestionada na origem; a referência a erro material ocorreu em tópico diverso, relativo à correção da base de cálculo pela Corte local; o art. 494, I, do CPC não dispensa o prequestionamento em recurso especial.

4. Em relação ao art. 507 do CPC, a preclusão aventada surgiu em acórdão integrativo na origem, impondo a oposição de novos embargos de declaração para prequestionamento, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; a advertência genérica de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) não inviabiliza os embargos de declaração, conforme Súmula 98/STJ.

5. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visa ao rejulgamento da causa, finalidade incompatível com embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.