Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.362.892
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de três fundamentos da decisão de inadmissão: a Súmula n. 356/STF, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.217.769
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.627.606
É inviável o conhecimento do apelo nobre em relação à ofensa ao art. 23, § 5º, do Decreto n. 70.235/1972, quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, tampouco constou tal alegação dos aclaratórios…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.983.373
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação penal pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa…
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OUT 2026
STJREsp 2.245.207
O entendimento desta Corte estabelece que o depósito judicial, ainda que realizado como garantia do juízo, não exime o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo, pois não constitui pagamento efetivo ao credor, sendo que o montante devido…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.642
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.294.046
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.196.354
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 282, 356 do STF, 7 e 5 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.669.641
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.150
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à mitigação do art. 1.015 do CPC/2015, aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de…
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OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.292.744
"O indeferimento de sustentação oral presencial em julgamento virtual não acarreta nulidade quando assegurada a possibilidade de apresentação de memoriais e sustentação oral digital, consoante os atos normativos aplicáveis, inexistindo prejuízo à defesa"…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.350.952
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.110.287
A valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase, com base na liderança do agente, na robusta estruturação da associação criminosa (Comando Vermelho) e na atuação estável e permanente, inclusive a partir de estabelecimento prisional,…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.764
O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e exige que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmulas n. 282 e 356 do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.940
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica de todos os motivos da inadmissibilidade e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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