Dosimetria: pena-base acima do mínimo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LASTREADA NA LIDERANÇA, NA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO E NA ATUAÇÃO DESDE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase, com base na liderança do agente, na robusta estruturação da associação criminosa (Comando Vermelho) e na atuação estável e permanente, inclusive a partir de estabelecimento prisional, constitui fundamentação concreta que extrapola as elementares do tipo e legitima a exasperação da pena-base. A revisão desses parâmetros demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

2. Na terceira fase, a fixação da fração de 1/3 para as causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 foi motivada qualitativamente, à luz do emprego de forte armamento como meio de garantir a continuidade e impunidade da associação criminosa, e do envolvimento de adolescente, com 14 anos, à época dos fatos, fundamentos concretos, hábeis a justificar a escolha do patamar de aumento.

3. As alegações relativas à detração penal e ao regime inicial não podem ser conhecidas, por ausência de prequestionamento, incidindo os óbices dos verbetes n. 282 e 356 do STF.

4. Agravo regimental não provido.