Roubo majorado: dosimetria da pena

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e exige que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

2. No caso concreto, o acórdão recorrido não enfrentou a tese específica de violação do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria relativamente aos maus antecedentes, e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando óbice intransponível ao conhecimento da via especial.

3. A menção lateral ou obiter dictum não supre o requisito do prequestionamento nem substitui a necessidade de pronunciamento expresso e suficiente do Tribunal de origem sobre a questão jurídica suscitada. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.