Roubo majorado e furtos qualificados: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E FURTOS QUALIFICADOS. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA COM FRAÇÃO DE 1/8. CONTINUIDADE DELITIVA RESTRITA AOS FURTOS. CONCURSO MATERIAL COM O ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

2. Condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e por quatro furtos qualificados mediante fraude e concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal), com pena readequada pelo Tribunal de origem para 10 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

3. Absolvição por insuficiência probatória (arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal), desclassificação do roubo para furto, redimensionamento da pena com adoção da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal) e reconhecimento de continuidade delitiva entre o roubo e os furtos, com aplicação da fração de 1/3.

4. Tribunal de origem manteve a condenação, reconheceu a continuidade delitiva apenas entre os quatro furtos (art. 71 do Código Penal), conservou o concurso material entre o roubo e os furtos, negativou a culpabilidade, utilizou qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável e fixou as penas-base em 4 anos e 9 meses (roubo) e 3 anos e 6 meses (furtos).

II. Questão em discussão

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação do roubo para furto demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se há prequestionamento para o exame da valoração negativa da culpabilidade fundada na premissa de que o delito foi praticado enquanto o agente cumpria pena; (iii) saber se o critério de exasperação da pena-base adotado pelas instâncias ordinárias, com fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável, é válido e suficientemente fundamentado; e (iv) saber se é possível reconhecer continuidade delitiva entre o crime de roubo e os furtos, em substituição ao concurso material.

III. Razões de decidir

6. A autoria e a materialidade foram afirmadas pelas instâncias ordinárias com base em declarações da vítima, imagens de câmeras de segurança e declarações do acusado. O acolhimento da absolvição ou da desclassificação para furto exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

7. O ato de puxar bolsa presa ao corpo de vítima idosa configura violência para tipificar o crime de roubo, afastando a tese defensiva de furto. Em concurso de pessoas, a elementar "violência" comunica-se aos coautores, diante da unidade de desígnios e da divisão de tarefas.

8. A insurgência quanto à data de início do cumprimento da pena para afastar a valoração negativa da culpabilidade carece de prequestionamento, por não ter sido examinada pela Corte de origem. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

9. Não há critério matemático rígido na dosimetria da pena-base. É legítima a adoção da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável, desde que motivada; inexiste direito subjetivo à fração de 1/6. Admite-se a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa quando outra qualificadora já qualifica o delito.

10. A continuidade delitiva pressupõe crimes da mesma espécie. Apesar de pertencerem ao mesmo gênero, roubo e furto não são da mesma espécie, em razão do elemento objetivo de violência presente no roubo. Mantém-se a continuidade delitiva apenas entre os furtos e o concurso material entre estes e o roubo.

IV. Dispositivo

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.