Jurisprudências
Decisões que citam
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
44 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg 11402-77.2014.5.15.0153
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação " o direito às horas extras concedidas pela Origem em relação ao período posterior a 01.03.2015 até 28/02/2019 ".
20
OUT 2026
TSTRR 424-12.2012.5.15.0153
O recurso de revista não merece conhecimento no tópico, pois a Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 2037-02.2013.5.15.0131
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA – TEMA Nº 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1), dou parcial…
27
AGO 2026
TSTARR 1002319-20.2014.5.02.0464
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 19/09/2022, no exame do Tema 8 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031 , fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: " O Agente de Apoio…
26
AGO 2026
TSTRRAg 1000678-48.2015.5.02.0468
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
26
AGO 2026
TSTRRAg 1001822-87.2017.5.02.0015
A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece nenhuma distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos…
17
AGO 2026
TSTRR 11825-48.2016.5.15.0062
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao exercente da função de agente de apoio socioeducativo. Demonstrada contrariedade à OJ 4 da SBDI -1/TST (convertida no item I da Súmula 448/TST).
10
JUN 2026
TSTARR 1000008-91.2016.5.02.0462
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
10
JUN 2026
TSTRR 1558-12.2010.5.15.0067
Empregada admitida em 03/06/1997, antes da vigência do PCCS de 2002, cujas disposições, mais benéficas, preveem progressões salariais anuais alternadas por antiguidade e merecimento.
02
JUN 2026
TSTRRAg 239400-94.2007.5.02.0039
A decisão regional está conforme a jurisprudência pacificada nesta Eg.
13
MAI 2026
TSTAIRR 1335-29.2019.5.11.0011
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 19/09/2022, no exame do Tema 8 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031 , fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: " O Agente de Apoio…
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010954-40.2014.5.15.0142
Em relação ao adicional de periculosidade, a reclamada sustenta contrariedade ao Tema 16 do STF e aponta violação aos artigos 193, 195 e 196 da CLT.
27
ABR 2026
TSTARR 2188-07.2010.5.02.0075
O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece a prescrição quinquenal dos créditos resultantes das relações de trabalho, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a prescrição bienal após a extinção do contrato.
27
ABR 2026
TSTRR 27700-24.2007.5.02.0066
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato…
18
DEZ 2025
TSTARR 1000085-59.2016.5.02.0023
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8, no sentido de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
