Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao exercente da função de agente de apoio socioeducativo. Demonstrada contrariedade à OJ 4 da SBDI -1/TST (convertida no item I da Súmula 448/TST). Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento do Tema Repetitivo n.º 8, em que o Tribunal Pleno desta Corte firmou a tese jurídica de que " o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana " (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022). Recurso de revista conhecido e provido.