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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 60 do TST

Súmula

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

377 decisões

13

MAI 2026

TSTRR 11342-96.2016.5.03.0144

Nulidade da decisão monocrática per relationem: manutenção do despacho de admissibilidade a quo pelos próprios fundamentos

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão monocrática per relationem
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg 1001208-69.2017.5.02.0472

Nulidade por cerceamento de defesa não configurada

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

  • Direito Civil
  • Nulidade por cerceamento de defesa não configurada
  • +5

23

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0020741-78.2022.5.04.0026

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: compensação de jornada

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +3

22

ABR 2026

TSTAg-AIRR 132-85.2022.5.13.0006

Adicional noturno: prorrogação da jornada

AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - JORNADA MISTA - SÚMULA Nº 60, II, DO TST Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado submetido à jornada 12x36,…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno
  • +2

22

ABR 2026

TSTAg-RRAg 0010666-75.2021.5.03.0144

Adicional noturno: norma coletiva

A majoração do adicional noturno por norma coletiva, em percentual superior ao previsto no art. 73 da CLT, não implica, por si só, afastamento da hora noturna reduzida prevista no § 1º do referido dispositivo.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno
  • +2

17

ABR 2026

TSTAIRR 12297-27.2017.5.03.0069

Sindicato: benefício da justiça gratuita

Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".

  • Direito do Trabalho
  • Sindicato
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-RRAg 1001197-84.2020.5.02.0003

Ausência de pagamento: revolvimento dos fatos e provas

O regional expressamente consignou que “Examinando-se o teor da ficha financeira, infiro que a PLR paga era imediatamente descontada do recorrente” e que “Destarte, acresço à condenação o pagamento da PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019”.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de pagamento
  • +5

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0010321-34.2023.5.03.0114

Horas extras: adicional noturno

No tocante às horas extras, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir ter sido demonstrada a prestação de horas extras sem o respectivo pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

19

MAR 2026

TSTEDCiv-RRAg 20738-25.2017.5.04.0471

Pretensão de reflexos em repousos semanais remunerados 1

RECURSO DE REVISTA Embargos de declaração acolhidos para, sanando o vício apontado, passar ao exame do recurso de revista. Embargos de declaração à que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão de reflexos em repousos semanais remunerados 1
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11853-39.2017.5.03.0054

Normas coletivas firmadas por empresa do grupo econômico

O Tribunal Regional considerou inexistentes as normas coletivas colacionadas pela reclamada, porque o primeiro acordo coletivo havia sido firmado por outra empresa, enquanto que o segundo instrumento coletivo foi juntado quando já encerrada a fase de…

  • Direito Civil
  • Normas coletivas firmadas por empresa do grupo econômico
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10650-25.2020.5.03.0058

Intervalo intrajornada: adicional noturno

A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a Revista ia de encontro ao § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 60, II, 126, 159, I, e 333 do TST, nos temas apontados.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

03

MAR 2026

TSTRR 0012023-29.2017.5.03.0048

Norma coletiva: turnos ininterruptos de revezamento

A Suprema Corte, nos autos do ARE nº 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações…

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-ARR 1001027-83.2016.5.02.0252

Adicional de insalubridade: honorários periciais

A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

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