Jurisprudências
TSTAg-AIRR 132-85.2022.5.13.0006
Adicional noturno: prorrogação da jornada
- Direito do Trabalho
- Adicional noturno
- Prorrogação da jornada
- Jornada mista
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - JORNADA MISTA - SÚMULA Nº 60, II, DO TST Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado submetido à jornada 12x36, como é o caso dos autos, submetido a jornada no período noturno, das 22h às 5h, tem jus ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 da manhã. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.