Estabilidade provisória da gestante: contrato de experiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 497 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 163 DE IRR DESTA CORTE. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 497 da Repercussão Geral (RE nº 629.053), fixou a tese jurídica segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Cabe ressaltar que o próprio STF vem incluindo o contrato de experiência dentro do espectro do Tema nº 497 (Reclamação nº 40669 SP; Reclamação nº 55239; Reclamação nº 40.669). Por fim, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema n.º 163), publicado no DEJT em 3/7/2025, firmou a tese de que "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado". Considerando que, no caso em exame, a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 10/5/2012, rejeitou os Embargos de Declaração da Reclamante, mantendo acórdão anterior que não conheceu do Recurso de Embargos, em que reconhecida como indevida a garantia de emprego da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF no caso de contrato de experiência, adotando o entendimento até então firmado nesta Corte com a anterior redação do item III da Súmula nº 244, contrariando a atual tese vinculante do STF, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no art. 1.030, II, do CPC, a fim de acolher os Embargos de Declaração, com a concessão de efeito modificativo, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da tese vinculante desta Corte Superior fixada no Tema nº 163 de IRR. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de embargos da Reclamante.