Estabilidade provisória da gestante: contrato de experiência

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 163 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 244, III, DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pela empregadora contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o direito à estabilidade provisória da gestante admitida mediante contrato de experiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 163 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST firmou a tese de que a garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT é cabível no contrato de experiência. 4. A orientação está em consonância com a Súmula 244, III, do TST e não conflita com o Tema 497 do STF, que exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 5. Estando o acórdão embargado em conformidade com precedente vinculante do TST, incide o art. 894, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e não provido.