Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010698-59.2023.5.03.0096
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a decisão monocrática apontou a inobservância do art. 896, § 1º-I, II e III, da CLT pela parte.
29
ABR 2026
TSTRRAg 0000814-72.2022.5.17.0121
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter fático-probatória e que a tese regional está em plena conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual…
27
ABR 2026
TSTRRAg 10552-24.2016.5.15.0033
O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1000629-28.2023.5.02.0047
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, aprovou, por maioria, a tese jurídica do Tema 17 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, no sentido de que “o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a…
22
ABR 2026
TSTARR 10117-14.2016.5.15.0142
Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quanto aos temas em destaque, pois a parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões…
11
MAR 2026
TSTAg-Ag-Emb 0000502-78.2021.5.17.0009
É certo que a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 destina-se apenas aos trabalhadores portuários que exercem atividades em portos organizados.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000334-60.2023.5.02.0315
A decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, quando lastreada em fundamentos claros, objetivos e alinhados à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, não viola os arts. 93, IX, da Constituição Federal, nem…
23
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 1545-48.2011.5.02.0064
Conforme se verifica do trecho do acórdão recorrido, o questionamento quanto à aplicação do art. 323 do CPC, foi devidamente apreciado pelo Tribunal Regional, não havendo de se falar em incidência da Súmula 297 do TST. Agravo não provido quanto ao tema .
20
FEV 2026
TSTAIRR 21349-23.2014.5.04.0005
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
11
FEV 2026
TSTAg-RR 0020182-14.2023.5.04.0018
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ao fixar tese jurídica no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi…
11
FEV 2026
TSTAg-RR 0020379-03.2022.5.04.0018
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST ao fixar tese jurídica no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 1000201-90.2016.5.02.0435
A reclamada, ora embargante, alega que esta Sexta Turma incorreu em omissão no julgamento do recurso de revista do reclamante.
26
NOV 2025
TSTRR 0000642-10.2023.5.19.0261
A SDI-1 desta Corte Superior, em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), julgado em 26/9/2019, firmou o seguinte precedente jurídico: “O art. 193, § 2.º, da CLT foi recepcionado pela…
24
NOV 2025
TSTRR-Ag 757-30.2018.5.08.0126
Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000808-10.2022.5.02.0010
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
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