Omissão: impossibilidade de cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA Nº 17 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EFEITO MODIFICATIVO. A reclamada, ora embargante, alega que esta Sexta Turma incorreu em omissão no julgamento do recurso de revista do reclamante. Para tanto, aponta a ausência de manifestação sobre a compensação ou a escolha do trabalhador sobre o adicional que pretende receber, haja vista a impossibilidade de percepção simultânea do adicional de insalubridade com o de periculosidade. A partir da leitura do acórdão embargado, constata-se que de fato não houve manifestou acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, embora a matéria tenha sido suscitada em sede de contrarrazões ao recurso de revista, razão pela qual se faz necessária a complementação da prestação jurisdicional. Com efeito, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do incidente de recurso repetitivo no processo número 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (DEJT de 28/5/2021), fixou-se a tese jurídica, por maioria, de que o "art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." A tese fixada corresponde ao Tema nº 17 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos. Em razão da observância obrigatória à tese definida em julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 927), não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A fim de sanar a omissão apontada e, reconhecendo a impossibilidade de cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, determino que o pagamento fique adstrito ao adicional de periculosidade, conforme opção manifestada pelo reclamante nas contrarrazões aos embargos de declaração. Os valores eventualmente pagos a título de insalubridade devem ser compensados com os valores de adicional de periculosidade devidos, nos meses em que havia obrigatoriedade de pagamento da periculosidade. Efeito modificativo. Embargos de declaração providos.