Horas extras: parcelas vincendas

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS . Conforme se verifica do trecho do acórdão recorrido, o questionamento quanto à aplicação do art. 323 do CPC, foi devidamente apreciado pelo Tribunal Regional, não havendo de se falar em incidência da Súmula 297 do TST. Agravo não provido quanto ao tema . 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, se deu em razão da exposição a inflamáveis e não à eletricidade. Foi relatado que o próprio laudo pericial apurou que o reclamante exercia suas atividades em construção vertical em que havia tanques com líquidos inflamáveis no subsolo. Nesse contexto, verificou-se que o acórdão recorrido estava em oposição ao entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte. Constata-se, portanto, que não houve revolvimento de provas dos autos, e que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido quanto ao tema. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. Constatado equívoco na decisão monocrática o agravo de instrumento deve ser reapreciado . Agravo provido quanto ao tema. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PARCELAS VINCENDAS – ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) – HONORÁRIOS PERICIAIS . Constatado equívoco na decisão monocrática, o recurso de revista deve ser complementado . Agravo provido quanto ao tema. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 left10189845PAGE \* MERGEFORMAT1 00 PAGE \* MERGEFORMAT1do TST, em sua nova redação, o recurso de revista deve ser admitido . Agravo de instrumento provido quanto ao tema. IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 left10189845PAGE \* MERGEFORMAT1 00 PAGE \* MERGEFORMAT1do TST em sua antiga redação. Todavia, verifica-se que o contrato de trabalho continua ativo e foram deferidas horas extras em parcelas vencidas e vincendas, o que atrai a aplicação da nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, para o período posterior a 20/3/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PARCELAS VINCENDAS – ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) – HONORÁRIOS PERICIAIS . A decisão monocrática deferiu o adicional de periculosidade e reflexos legais, observando a Súmula 191, I, do TST. Todavia, verifica-se que consta expressamente da petição inicial e do recurso de revista o pedido de condenação em parcelas vincendas, e de fornecimento das guias de perfil profissiográfico previdenciário – PPP e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, bem como a inversão dos honorários periciais. Nesse contexto, assiste razão ao reclamante, porquanto é necessária a integração do julgado, quanto ao tema adicional de periculosidade. Recurso de revista provido para complementar o julgado.