22
SET 2026
TSTAg-AIRR 65-44.2021.5.10.0005
Rescisão indireta: recolhimento do FGTS
O Tribunal Regional registrou a regularização pontual dos depósitos do FGTS antes do ajuizamento da reclamatória.
- Direito Civil
- Rescisão indireta
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 70 do TST
Precedente qualificadoA ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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239 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011725-09.2023.5.15.0043
Ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS
Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT,…
- Direito Civil
- Ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS
- +3
21
SET 2026
TSTAIRR 0001519-57.2025.5.11.0016
Pretensão de conversão em rescisão indireta decorrente do não recolhimento do FGTS
Em relação às violações indicadas no recurso de revista, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, porquanto a parte não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da…
- Direito do Trabalho
- Dialeticidade inobservada
- +2
21
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010922-43.2024.5.03.0134
Ausência de omissão no julgado: correção monetária dos depósitos de FGTS
Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo Interno da reclamada quanto à correção monetária dos depósitos de FGTS, em virtude da inobservância, na interposição do Recurso de Revista, do requisito do prequestionamento previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da…
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão no julgado
- +5
18
SET 2026
TSTRR-RR 0011545-87.2023.5.18.0017
Rescisão indireta: irregularidades nos recolhimentos do FGTS
Demonstrada possível violação do art. 483, alínea “d” da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- +3
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000109-71.2025.5.02.0088
Rescisão indireta: irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
- Direito Concorrencial
- Rescisão indireta
- +5
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000766-89.2023.5.12.0001
Cabimento de agravo interno: não aplicação do princípio da fungibilidade
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamada teve seguimento denegado em razão da consonância do acórdão regional com a tese jurídica fixada no Tema 70 da Tabela de IRR do TST.
- Direito do Trabalho
- Cabimento de agravo interno
- +4
14
SET 2026
TSTRR 1000244-79.2024.5.02.0521
Rescisão indireta: ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS
Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de a irregularidade no recolhimento do FGTS configurar falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- +1
11
SET 2026
TSTAg-RR 0000138-86.2024.5.12.0059
Julgamento ultra petita
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – JULGAMENTO ULTRA PETITA – TEMA 70 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da…
- Direito do Trabalho
- Julgamento ultra petita
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000054-15.2025.5.02.0026
Rescisão indireta: decisão de admissibilidade baseada em tese vinculante do TST
TRT negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
- Processo Civil
- Rescisão indireta
- +5
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010409-31.2023.5.03.0160
Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
- Direito do Trabalho
- Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
- +2
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000268-09.2025.5.02.0316
Rescisão indireta: falta grave caracterizada
A Corte Regional registrou que a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos do FGTS durante a contratualidade, circunstância evidenciada pelo extrato analítico, que demonstrou a quitação de apenas algumas competências.
- Processo Civil
- Rescisão indireta
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000808-87.2021.5.02.0610
Rescisão indireta: sentença (e tampouco no v. Acórdão) o direito ao reconhecimento de diferenças de FGTS(...)”
TRT negou provimento ao recurso do autor concluindo pela não configuração de hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que “a realização de horas extras, com pagamento parcial, não é motivo suficiente para a rescisão indireta” e…
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
08
SET 2026
TSTAIRR 0020140-08.2022.5.04.0015
Inadequação
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente…
- Direito do Trabalho
- Inadequação
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000598-97.2025.5.02.0027
Rescisão indireta: multa do art. 477 da CLT
Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os óbices impostos ao processamento do recurso de revista: consonância do acórdão regional com os Temas Repetitivos 70 e 52 do TST, incidência da Súmula 126/TST, ausência de…
- Direito Civil
- Rescisão indireta
- +5