Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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239 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10269-33.2023.5.03.0148
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do…
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 1000681-73.2024.5.02.0472
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 1001029-50.2023.5.02.0012
Para avaliar potencial ofensa ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para novo exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000197-10.2023.5.19.0061
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave a justificar a rescisão indireta, em razão de irregularidade no recolhimento do FGTS.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010095-83.2024.5.03.0020
A jurisprudência desta Corte Superior firmada no Precedente Vinculante n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos é a de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000797-41.2024.5.20.0005
Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10199-70.2022.5.03.0012
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 10753-25.2019.5.03.0104
A reclamada sustenta que esta Sexta Turma foi omissa ao deixar de apreciar os argumentos relativos à rescisão indireta.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024878-15.2025.5.24.0003
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento dos Temas 52 e 70 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000088-85.2025.5.02.0059
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020472-76.2021.5.04.0122
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com ajuste de fundamentos.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020977-62.2023.5.04.0101
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação. O eg.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000866-52.2024.5.02.0039
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior em plena conformidade com o Tema n. 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual se fixou a seguinte tese…
28
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0000602-94.2022.5.09.0017
APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002039-83.2024.5.02.0016
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento da 1ª Reclamada não foi conhecido, por incabível, ante os termos do art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, pois o…
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