Rescisão indireta: recolhimento do FGTS

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. REGULARIZAÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. MOTIVO DETERMINANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. O Tribunal Regional registrou a regularização pontual dos depósitos do FGTS antes do ajuizamento da reclamatória. Independentemente da análise da imediatidade, o indeferimento da rescisão indireta apoia-se no saneamento prévio da falta pelo empregador e na observância da boa-fé objetiva, que vincula a causa de pedir ao motivo expressamente informado no comunicado formal de desligamento (exclusivamente relativo ao retorno presencial na pandemia). Inaplicável o Tema 70 de Repetitivos do TST, tendo em vista a distinção do quadro fático dos autos (distinguishing). Agravo conhecido e não provido.