Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 70 · RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032
Tema 70 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado