Jurisprudências
Decisões que citam
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.580 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional, demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e porque inadmissível, na…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.141.788
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais à solução da controvérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
08
OUT 2026
STJRMS 77.996
Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora Recorrente contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos do processo administrativo n. 8.2021.0029/000023-4, negou a remuneração pleiteada…
08
OUT 2026
STJREsp 2.289.017
Na origem, ação de cobrança ajuizada pelo ora Recorrente contra o Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamentodas verbas trabalhistas devidas entre o período de 15/02/2008 à 23/10/2015, em que permaneceu afastado de suas funções como soldado em razão de…
01
OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.317
A superveniência de decisão administrativa não afasta a inadequação da nova impetração quando as providências postuladas decorrem do alcance atribuído pelo próprio agravante ao acórdão concessivo anterior.
30
SET 2026
TSTAg-CorPar 1000172-84.2026.5.90.0000
No caso em análise, o Ministro Presidente do TST e do CSJT no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na forma do artigo 21, inciso I, do RICGJT, indeferiu o pedido de correição parcial formulado pela empresa EMS S/A contra a decisão…
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.158.427
De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.686
Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e da Cofins incidentes sobre o ISS.
16
SET 2026
STJAgInt no RMS 75.674
A propósito do pedido de continuidade de percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela manutenção da percepção dessa verba remuneratória, a qual compõe o cálculo dos proventos de aposentadoria dos…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.244.102
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.
04
SET 2026
STFARE 1.605.026 ED-AgR
A “restituição administrativa” não se confunde com a “compensação tributária”, de tal sorte que a tese do Tema 1.262/STF não se aplica a esta última, bem como que a disciplina da compensação tributária é de índole infraconstitucional.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.157.770
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia oriunda de cumprimento individual de sentença coletiva formada em mandado de segurança, no qual se reconheceu o…
28
AGO 2026
STFARE 1.615.027 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e, subsidiariamente, por entender que o acórdão impugnado estava alinhado à jurisprudência do Supremo…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.217
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
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