Servidor público federal: readaptação do cargo de oficial de justiça avaliador para cargo de analista judiciário

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. READAPTAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR PARA CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - SEM ESPECIALIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA APESAR DA READAPTAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A propósito do pedido de continuidade de percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela manutenção da percepção dessa verba remuneratória, a qual compõe o cálculo dos proventos de aposentadoria dos oficiais de justiça federais, para assegurar a irredutibilidade de vencimentos, mesmo em caso de readaptação do servidor federal que sofra limitações em sua capacidade física ou mental.

2. Ressalte-se, em arremate, que "o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança" (Súmula 269 do STF), de modo que a sua concessão "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF).

3. Sendo assim, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da ordem requerida retroagirão à data da impetração do writ, e não à data da readaptação do impetrante.

4. Agravo interno desprovido.