Servidor público militar: reintegração reconhecida no RMS n. 32.556/mt

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA NO RMS N. 32.556/MT. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS. VIA INADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Na origem, ação de cobrança ajuizada pelo ora Recorrente contra o Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamentodas verbas trabalhistas devidas entre o período de 15/02/2008 à 23/10/2015, em que permaneceu afastado de suas funções como soldado em razão de sua exclusão dos quadros da corporação da Policia Militar, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, julgada procedente.

2. O Tribunal Estadual deu provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso para reconhecer a prescrição.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que a impetração do mandamus postulando o recebimento de valores pretéritos, em cumprimento de decisão mandamental que determinou a anulação do ato administrativo demissionário, com imediata reintegração ao cargo que ocupava, não interrompe ou suspende o prazo prescricional para a propositura da ação ordinária de cobrança, motivo pelo qual restou configurada a prescrição da pretensão.

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de reparação de danos decorrentes de demissão de servidor, posteriormente declarada inválida, é a data do trânsito em julgado da decisão que determinou a sua reintegração.

5. A jurisprudência deste Superior Tribunal está consolidada no sentido de ser inviável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou como substitutivo de ação de cobrança. Diante disso, é incabível a impetração da ação mandamental para se pleitear a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos reconhecidos em anterior mandamus. É essa a compreensão firmada nos enunciados n. 269 e 271 da Súmula do STF.

6. No caso em exame, o trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte no RMS n. 32.556/MT ocorreu em 20/10/2015 e o requerimento administrativo protocolado em 28/02/2023; portanto, já fluído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não se verifica a suspensão prevista no art. 4º da referida norma.

7. Recurso especial não provido.