Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
169 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.643
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado é o agravo interno…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.595
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base nos arts. 932, III, do CPC,…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.308
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o indeferimento da liminar, sob os fundamentos de supressão de instância e reiteração de pedidos em writs anteriores.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.099.619
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se impugna a fração de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva em condenação por estupro de vulnerável.
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.558
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento na parte relativa à negativa de seguimento fundada em tese repetitiva, e por ausência de impugnação específica dos demais óbices de…
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.271.553
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial para aplicar a continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 e fixar a pena em 13 anos e 4 meses de reclusão.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.091.217
É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem,…
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.697
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, manejado contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva (art. 71 do…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.805
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em agravo interno no Tribunal de Justiça estadual.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.004
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.299
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.199.354
Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 619 do CPP, inexistentes no caso.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.242.086
A conclusão das instâncias ordinárias pela inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a continuidade delitiva, bem como pela impossibilidade de sua aplicação entre os tipos dos arts. 213, § 1º, e 217-A do CP, não pode ser revista na via especial,…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por:
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.847
Para a absolvição, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias firmadas em relatos coerentes da vítima, corroborados por depoimentos colhidos sob contraditório demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial…
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