Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. TEMA 1202/STJ E SÚMULA 659/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a absolvição, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias firmadas em relatos coerentes da vítima, corroborados por depoimentos colhidos sob contraditório demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. A pretensão de reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva de 2/3 para 1/4, substituindo a premissa de recorrência indeterminada por contagem de quatro episódios, implica alteração das premissas fáticas fixadas no acórdão, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ.

3. A aplicação da fração máxima mostra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do Tema 1202/STJ e da Súmula 659/STJ, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.