Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
169 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, a qual manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a validade do conjunto probatório e…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.640
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.105.465
As razões deduzidas no recurso especial não se dirigem aos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, o qual se firmou no reconhecimento da continuidade delitiva, com observância da orientação estabelecida no Tema n. 1.202 do STJ, enquanto a…
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.810
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.718
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ à pretensão absolutória e reconhecendo a conformidade…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.940
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de:
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.527
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.202 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.302.260
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do Agravante pelos crimes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.988
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.930.204
Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em ação penal por…
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.225.138
A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
08
OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.910
A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte não ofende a colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34,…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.344.943
O redimensionamento da fração de aumento da continuidade delitiva para 2/3 exige revolvimento fático-probatório a fim de contrariar as conclusões da Corte de origem e afirmar a ocorrência de, ao menos, sete delitos, o que é incompatível com a via do recurso…
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.644
Na espécie, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, porque o agravante negou o núcleo típico dos delitos do art. 240 do ECA ("filmar/registrar"), afirmando apenas que "estava olhando a vítima tomar banho", o que não caracteriza admissão da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.312.675
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por:
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