Decisão de inadmissibilidade: negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, i, b, do CPC e em tema repetitivo (tema nº 1.202/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC E EM TEMA REPETITIVO (TEMA Nº 1.202/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento na parte relativa à negativa de seguimento fundada em tese repetitiva, e por ausência de impugnação específica dos demais óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC). Pretensão de processamento do agravo em recurso especial, com análise colegiada, ou, subsidiariamente, de conhecimento e julgamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo em recurso especial para impugnar decisão de negativa de seguimento do recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC e em tese repetitiva (Tema nº 1.202/STJ); e (ii) saber se houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, bem como da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quando a negativa de seguimento ao recurso especial se fundamenta em acórdão em consonância com tese firmada em recurso repetitivo, a via adequada é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial nessa parte.

4. Nas decisões de admissibilidade híbridas, é exigida a interposição simultânea de agravo interno para impugnar a aplicação do repetitivo e de agravo em recurso especial para atacar os demais fundamentos, com observância do princípio da dialeticidade.

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que a solução prescinde do reexame de provas, o que não foi atendido.

7. A superação da Súmula 83/STJ exige demonstração analítica de alteração jurisprudencial ou de distinção específica do caso concreto em relação aos precedentes aplicados, o que não ocorreu.

8. O afastamento das Súmulas 282 e 356 do STF requer demonstração de efetivo prequestionamento, com indicação precisa do debate judicial sobre os dispositivos federais alegados, o que não foi comprovado.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.