Estupro de vulnerável: prova digital (prints de whatsapp)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DIGITAL (PRINTS DE WHATSAPP). CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer nulidade dos "prints" de WhatsApp por suposta quebra da cadeia de custódia diante de fundamentos autônomos não impugnados e da ausência de demonstração de prejuízo concreto; (ii) saber se o pedido absolutório e as teses relativas a standard probatório e elementar etária demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se se mostra adequada a fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva específica em crimes sexuais reiterados por longo período, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.202/STJ.

III. Razões de decidir

3. Tendo a parte deixado de impugnar adequadamente todos os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido acerca da arguida nulidade da cadeia de custódia da prova digital, o conhecimento do recurso especial, nesse particular, encontra óbice na Súmula 283/STF.

4. Ainda que se cogite irregularidade na cadeia de custódia, a condenação não se amparou exclusivamente em prova digital, firmando-se, sobretudo, na palavra da vítima, corroborada pela genitora, colhida sob contraditório e dotada de coerência e detalhamento, o que afasta a nulidade por ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, que positiva o princípio da pas de nullité sans grief.

5. A pretensão absolutória e a discussão sobre insuficiência probatória e elementar etária demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

6. A continuidade delitiva específica, com reiterações por aproximadamente um ano e frequência semanal, autoriza a fração máxima de 2/3, mesmo sem delimitação precisa do número de atos, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.202/STJ e precedentes.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.